A questão dos terrenos localizados em áreas verdes e de risco deu o pontapé inicial da audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Lages na noite desta segunda-feira (15). No entanto, o assunto foi ampliado com a participação popular e as intervenções dos participantes.
A sessão foi proposta pelos vereadores Adilson Roza (Padeiro), Anilton Freitas, Marcius Machado e Thiago Oliveira. Tomaram posse da mesa de discussão os secretários municipais de Planejamento, Jorge Raineski; de Habitação, Ivan Magaldi Junior; e da 13ª Promotoria e Curadoria do Meio Ambiente, o promotor Renee Cardoso Braga.
População opina sobre o tema e apresenta questionamentos
O povo lageano participou ativamente da reunião. Do Coral, Sandra Alves questionou o porquê de os moradores de uma área verde do bairro, localizada próxima à avenida Ponte Grande, não obterem qualquer resposta do Executivo sobre a escritura, sendo que já foi feita a desafetação e os moradores, inclusive, já tem o uso da concessão especial de uso desde junho de 2004. Sobre o fato, o promotor Renee Braga explicou que a concessão municipal possui validade jurídica e proteção perante a lei, não sendo necessário outro documento para legitimar este direito do morador.
Morador do Morro Grande, Marcelo Araújo lembrou que o bairro é apontado como uma área de risco. “Em 1984 foi desapropriado por quedas de barreira, prometeram-se conjuntos habitacionais próximos da área, fizeram, mas não retiraram todas as famílias. Hoje são 689 famílias e algumas estão lá há mais de 40 anos”. Araújo sugeriu que a região da Chácara Batistella fosse desapropriada e comportasse as pessoas que moram em áreas de risco no Morro Grande.
Presidente da associação de moradores do Vila Mariza, Celio Andrade mostrou-se preocupado com o trecho entre a rua Bruno Luersen e a BR-282, já que, devido a construção das marginais, alguns moradores terão que ser realocados, pois a faixa de terra excedente no local pertencerá à União. “Tem que haver uma vistoria da Prefeitura para ver se tem como legalizar esta área ou achar outra forma”. O secretário Ivan Magaldi prometeu entrar em contato com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para saber quais serão os direcionamentos para a área.
Rogério Alves pediu que as pessoas dos bairros Vila Maria, Passo Fundo, São Carlos e Maria Luiza sejam tratadas com dignidade e respeito. “As áreas verdes nobres não estão na mão dos pobres, mas dos ricos. Moradia é uma causa social e séria. Antes que seja feita qualquer coisa, que seja conversado com os cidadãos destes bairros para encontrar uma solução boa para os mais necessitados”.
Do Ferrovia, Lorena Correia cobrou iniciativas para sanar as necessidades básicas no local. “Moro há nove anos no bairro e muitos não têm luz, água, esgoto, tem que lembrarem de nós, famílias que precisam muito. Em época de eleição foi prometido que tudo isso seria resolvido e até agora nada”.
Falta de uma política urbana é o principal problema, segundo promotor
O promotor Renee Cardoso Braga definiu que o problema de ocupação das áreas verdes é decorrente da falta de uma politica de desenvolvimento urbano eficiente. Segundo ele, as cidades não estavam preparadas para comportar o êxodo rural ocorrido nas últimas três décadas. No entanto, isso já não pode ser utilizada como uma desculpa: “Pensar em urbanismo e regularização de áreas e pensar o justo para a cidade e a sociedade. Não para um, mas para todos. A falta de planejamento faz com que hoje tenhamos conjuntos habitacionais em lugares que não tem água. Onde está a justiça neste ponto? É preciso resgatar a dignidade”, comentou Braga.
Entretanto, o promotor foi sincero e falou que a regularização de todas as áreas verdes ocasionaria um resultado pior, insustentável. “Não podemos ser demagogos. O que precisamos é de uma política de desenvolvimento urbano correta. É um conjunto de fatores que tem que ser tratadas e trabalhadas em conjunto. Sem demagogia, falsas esperanças ou moeda política”, disse.
Braga afirmou que não existe regularização fundiária em áreas de risco, mas que a situação é possível nas áreas verdes. “É impossível legitimar a regularização de terreno que coloque em risco a vida do ser humano, é um conceito primordial do Direito. Em área verde, se houver uma compensação da área para outra área próxima, como medida positiva ambiental e urbanística, você pode legitimar alguns casos”.
Atividades da Habitação são apresentadas
Secretário municipal de Habitação, Ivan Magaldi Júnior destacou que dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, há projetos para construção de 600 moradias em Lages, que comportarão famílias que hoje vivem nestas áreas. “Nossa primeira iniciativa neste sentido, é a realocação de 150 famílias da Ponte Grande. Já adquirimos um terreno e parte deste será destinado a uma creche, um posto de saúde e para 200 moradias. Este projeto já entrou no Seplan para aprovação e análise técnica”.
Outro assunto abordado por Magaldi trata da venda de imóveis concedidos pelo governo nos conjuntos habitacionais. Ele elucidou que o contemplado precisa utilizar o imóvel pelo prazo mínimo de dez anos, sem poder alugá-lo ou vendê-lo. Caso não cumpra esta exigência, e seja constatada a irregularidade, o imóvel é retomado e o cidadão que o vendeu/alugou (e que já possui cadastro na Secretária de Habitação, sendo que por esta via adquiriu o imóvel) não terá de forma alguma direito a nenhum programa habitacional de qualquer esfera dos governos.
Magaldi reclamou que a situação atual de Lages é uma herança da falta de planejamento e o descaso de administrações anteriores, mas afirmou que já existe uma mudança de postura no Executivo. “Nenhuma ação é feita sem consultar a Secretaria de Planejamento. Chega desta coisa mediana, de amador, empurrada com a barriga. Nosso desafio é fazer com que as coisas andem, apesar de que nem sempre andam na velocidade que queremos. Mas temos liberdade do prefeito para fazer isso e estamos fazendo. É um processo burocrático, mas estamos fazendo”.
Proponentes destacam importância do assunto
Os vereadores que propuseram a audiência, também expuseram suas opiniões sobre o tema:
“A pessoa precisa disso na sua vida. Uma casa, um endereço para voltar depois de um dia de trabalho. É triste não ter um lugar para morar. Que esta audiência pública não se limite à Câmara, que os responsáveis possam fazer alguma coisa e que o povo possa ser atendido.”
Adilson Roza
“É um problema que atinge muitas pessoas em nosso município. Sei dos compromissos dos secretários municipais e dos vereadores desta Casa em responder a este anseio e corresponder a expectativa da população. Nós, juntamente com o Executivo, vamos buscar soluções para resolver esta situação da maneira mais rápida possível.”
Thiago Oliveira
“Sabemos que as pessoas certas estão nos lugares certos, pessoas sensíveis para com os anseios da população, isso faz com que promovamos esta audiência pública e temos certeza que o prefeito vai dar o aval para os secretários promoverem as mudanças que nosso povo precisa.”
Anilton Freitas
“Esta audiência é um primeiro passo. Muitos passaram por estas secretarias e voltaram atrás pela questão da burocracia. É uma luta de Davis contra Golias, a população contra a burocracia, a questão ambiental, mas nós, vereadores, estamos comprometidos por esta causa e os secretários se comprometeram a informar as pessoas e esta Casa sobre os passos que serão dados.”
Marcius Machado
Everton Gregório
Jornalista - Câmara de Vereadores de Lages
everton@camaralages.sc.gov.br
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